TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS

Este Termo de Uso (Termo) disciplina os termos e condições mediante as quais a Natura ("promotora") oferece às crianças na faixa etária de três a dez anos de idade (10 anos e 11 meses) devidamente representados por seus pais e/ou representantes legais e que sejam usuários ou não da rede mundial de computadores, após a aceitação formal ou eletrônica deste Termo, a possibilidade de enviar para a CAIXA POSTAL nº 20080 – CEP 02720-970, São Paulo/SP ou para o site www.naturanature.com.br um desenho criado pela criança, o qual poderá ser divulgado nos sites pertencentes à Natura.
ATENÇÃO: AO ENVIAR A SUA CARTA E TRANSCREVER A FRASE: LI E ACEITO O REGULAMENTO E AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS OU AO CLICAR O BOTÃO "ACEITE DO REGULAMENTO DO CONCURSO", O USUÁRIO ESTARÁ AUTOMATICAMENTE CONCORDANDO COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE DOCUMENTO.
Desta forma, a participação no concurso implicará na concordância deste termo de cessão dos direitos, independentemente do resultado do concurso e de forma irrevogável, sendo certo que, a participação e a cessão dos direitos referidos se darão, de forma livre, gratuita e sem ônus, à promotora.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto o estabelecimento das regras mediante as quais a Natura disponibilizará, de forma gratuita, a participação no concurso denominado "Promoção Tibum no Mundo" de crianças na faixa etária de três a dez anos de idade (10 anos e 11 meses) devidamente representados por seus pais e/ou representantes legais e que sejam usuários ou não da rede mundial de computadores (Usuários).

Os participantes que optarem pela participação, via postal, poderão acessar o site www.naturanature.com.br para utilizar as ferramentas disponíveis de desenho do site para criar um desenho que poderá ser impresso para que depois possam continuar a desenhá-lo a mão livre, ou então, os participantes poderão enviar desenhos de sua livre escolha. Os materiais recebidos pela Natura serão digitalizados e poderão ser divulgados no site www.naturanature.com.br e em outras mídias (tais como: TV e/ou rádio e/ou outras mídias alternativas)

Para os usuários que optarem pela participação via internet haverá ferramentas que possibilitará o envio de idéias na forma de conteúdo em desenho (Material) criado pelo Usuário, as quais poderão ser divulgadas, no site www.naturanature.com.br, bem como em outras mídias (tais como: TV e/ou rádio e/ou outras mídias alternativas).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CADASTRO E AUTORIZAÇÕES
Para que possa enviar o Material, o participante usuário ou não da rede mundial de computadores deverá preencher um cadastro prévio contendo nome completo e endereço eletrônico (e-mail) válido, restando claro que, ao se cadastrar, o usuário fornecerá informações verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.

Tendo em vista que os usuários são absolutamente incapazes, devem estar devidamente representadas por seus pais ou responsáveis legais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ENVIO DO MATERIAL DO PARTICIPANTE E SUA UTILIZAÇÃO PELA NATURA
Completado o processo prévio de cadastramento do Usuário, o Material deverá ser enviado pelo participante através dos Correios ou através da ferramenta disponível no site www.naturanature.com.br.

O Material poderá ou não ser publicado, a exclusivo critério da Natura, total ou parcialmente e pelo prazo de vigência dos direitos autorais patrimoniais ou outro que eventualmente venha a ser estabelecido por alteração legislativa. Ao enviar o envelope com as informações necessárias para a participação, pelos Correios, ou ao efetuar o cadastro no site www.naturanature.com.br e enviar o Material, o Usuário estará concordando expressamente com os presentes termos e condições.

A Natura se reserva, ainda, no direito de não realizar qualquer veiculação do Material criado pelo participante que atente contra a ordem pública, a moral e os bons costumes e que infrinjam a legislação aplicável, ou que, de alguma forma, conduzam a comportamentos e/ou atitudes ilícitas, bem como demais conteúdos não permitidos descritos exemplificadamente neste instrumento.

A Natura terá o direito de (i) edição; (ii) divulgação interna e externa em todos os tipos de mídias: eletrônica, impressa ou alternativa; (iii) distribuição; (iv) criação de obras derivadas sobre o conteúdo original; (v) ajustar e modificar o conteúdo original e (vi) veiculação e exploração comercial do Material do Usuário, não gerando nenhum tipo de crédito de autoria ou remuneração para o participante. E, considerando esse conceito, a Natura reserva-se, ainda, no direito de utilizar as idéias enviadas pelos participantes para publicar, veicular e/ou comercializar quaisquer materiais sem a atribuição de crédito de autoria.

A Natura poderá exercer os direitos descritos no parágrafo anterior em todos os materiais de comunicação de seu interesse, em todo território nacional e no estrangeiro, pelo prazo de vigência dos direitos autorais patrimoniais.

O participante declara e anui, desde já, que o Material cedido à Natura, ao abrigo deste termo, será licenciado, a critério da Natura, a terceiros, através da licença

Creative Commons.
A referida licença permite ao Usuário preservar os direitos morais de autoria sobre o Material enviado e resguarda a Natura perante terceiros do uso, republicação ou divulgação ilegal de referido Material.

CLÁUSULA QUARTA – CESSÃO DE DIREITOS E EXCLUSIVIDADE
Nos termos do artigo 49, inciso I, da Lei nº 9610 de 1998, o participante cede e transfere à Natura, em caráter definitivo, irrevogável e sem qualquer ônus os direitos patrimoniais de autor relativo ao Material de cuja criação venha a participar ou que venha a fornecer como Usuário, bem como declara estar ciente de que o Material poderá ser utilizado, no Brasil ou no exterior, em associação com outros textos, títulos, documentos, gráficos e demais materiais de propriedade da Natura, bem como, poderá ainda o Material ser:
(i) editado; (ii) divulgado; (iii) distribuído e/ou veiculado, sem limitação territorial;
(iv) objeto de obra derivada sobre o conteúdo original; (v) ajustado e modificado e (vi) explorado comercialmente nos sites e hot sites da Natura.

O participante, neste ato, concorda que a Natura, na qualidade de cessionário dos direitos autorais patrimoniais, poderá explorar, publicar ou divulgar o material em seus sites e hotsites, cabendo inclusive, a critério da Natura, a escolha das restrições e atribuições pertinentes.

A NATURA ou qualquer empresa pertencente ao seu grupo econômico, está isenta de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido do material enviado pelo usuário, especialmente em sites e comunidades virtuais, tais como Orkut, You Tube, Twitter, Facebook etc.;

CLÁUSULA QUINTA – RESPONSABILIDADES PELOS MATERIAIS ENVIADOS
O participante assegura e garante que: (i) todo o Material enviado à Natura está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer Material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do Material, encontra-se regularizada pelo próprio participante, sendo este o único e exclusivo responsável por obter as autorizações supracitadas, encontrando-se portanto, o material enviado livre para o uso pela NATURA ou Grupo Palavra Cantada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações necessárias para a distribuição e/ou veiculação do Material; e (iv) o Material não viola direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, direitos da personalidade e de imagem.

(iv) é o legítimo e exclusivo titular ou licenciado de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o material enviado, respondendo integralmente pelas infrações a que der causa;

A Natura não se responsabiliza pelo conteúdo do Material concebido originariamente pelo participante, devendo este responder por quaisquer incorreções ou irregularidades que possam vir a ser alegadas. O participante responde pela originalidade do Material por
ele concebido, sem qualquer concurso, auxílio ou outra forma de participação que possa indicar uma forma de co-autoria.

O participante, neste ato, isenta a Natura de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais ou direitos de imagem, comprometendo-se a envidar todos os seus esforços para defender a Natura de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais, mediante aprovação prévia da Natura quanto a estratégias de defesa e quanto à conveniência e oportunidade de celebração de acordos.

A Natura poderá informar o participante, por meio de seus dados de contato informados no cadastro, caso receba quaisquer notificações, intimações, comunicações ou informações sobre possíveis violações de direitos de terceiros relacionados aos direitos cedidos por meio deste documento, independentemente de tomar as medidas necessárias, assim entendidas exclusivamente pela Natura.

CLÁUSULA SEXTA – CONTEÚDOS NÃO PERMITIDOS NO MATERIAL DO PARTICIPANTE
A seguir encontra-se uma lista exemplificativa e não-exaustiva de atos e conteúdos proibidos no Material, tanto com relação ao nome quanto ao seu conteúdo:
(a) Utilização, sem a autorização expressa do autor ou titular dos direitos, de Material protegido por direito autoral, registrado como marca comercial ou patenteado. A infração de qualquer obra protegida por direito autoral, bem como marca, patente, segredo comercial ou outra violação de propriedade intelectual que contribua, incentive ou facilite a infração;

(b) Disponibilizar Material, cujo propósito, seja incitar a prática de qualquer ato ilícito,
ou que na opinião da Natura seja ofensivo ou lesivo à ética, moral e bons costumes, incluindo expressões de intolerância, apologias, racismo, bem como demais manifestações de ódio ou ameaças de violência, configuradas, ou não, como crimes de intolerância, violações a direitos humanos, dentre outras;

(c) Material cujo conteúdo seja enviar qualquer tipo de software, informação ou vírus, trojans, dados corrompidos ou qualquer outro elemento nocivo ou danoso à NATURA
ou a terceiros;

(d) Material que faça uso indevido da imagem de menores de 18 anos, ou que divulgue informação com identificação pessoal de menores de 18 anos. A Natura reserva-se o direito de informar às autoridades policiais e judiciais sobre violações desta disposição e de cooperar com elas, informando, caso solicitado, os dados cadastrais do Usuário que violar as leis brasileiras, bem como dados das conexões, como log´s de IP para criação e envio do Material e, ainda, a linha telefônica por ele utilizada. O dado referente ao número da linha telefônica somente será fornecido mediante ordem judicial, diante do sigilo dos dados telemáticos estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e Leis Extravagantes;

(e) Material que promova quaisquer atividades ilegais, instigações ou divulgação de instruções para atividades ilegais; de conteúdo que calunie ou ameace terceiros ou que seja injurioso ou abusivo;

(f) Material que infrinja os direitos de privacidade ou de publicidade, dados ou informação de natureza privada sobre qualquer indivíduo ou organização;

(g) Material que (i) seja contrário aos padrões estabelecidos para o material de acesso público; ou que (ii) careça de verdadeiro valor jornalístico, cultural, literário, artístico, político, educacional ou científico;

(h) Uso da ferramenta de envio de vídeos para "remote loading" (utilização do Material para armazenagem de arquivos e dados), "mirroring" (redirecionamento do Material para outro servidor), "cracking" (dispositivos para quebra de segurança e destruição de dados), "hacking" (dispositivos para quebra de segurança e obtenção de dados e senhas);

(i) Disponibilização de programas executáveis ou emuladores para download por meio do Material;

(j) Criação de Material com hiperlinks para conteúdo não permitido pela Natura;

(k) Transmissão de anúncios, materiais promocionais ou outras formas de publicidade por meio de correio eletrônico ou grupos de notícias que listem o Material;

(l) Declarações falsas sobre a sua identidade ou fazer-se passar por outra pessoa, ou por funcionário da NATURA e de qualquer um de seus parceiros ou e de empresas coligadas à NATURA.

(m) Conduta que seja considerada danosa para a Natura ou para quaisquer fornecedores de informação sobre terceiros, ou para outros indivíduos;

(n) Qualquer decisão sobre a aplicação das normas de conduta será tomada segundo critério absoluto e exclusivo da NATURA.

CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADE LIMITADA DA NATURA
A Natura irá analisar declarações, notificações e/ou intimações de violações de propriedade intelectual. A Natura poderá investigar declarações sobre infrações e tomará as medidas necessárias nos termos da Legislação Brasileira em vigor. Ao receber notificações, interpelações, citações de infrações, a Natura atuará no sentido de retirar ou impedir o acesso a qualquer Material violador e agirá, no menor prazo possível, no sentido de retirar ou impedir o acesso a qualquer referência ou ligação ao material violador. A Natura eliminará o acesso ao Material do participante.

Se a Natura tomar conhecimento da presença, no seu servidor, de Material que viole direitos de terceiros, quer no curso da sua atividade habitual, quer por aviso de terceiro, preferentemente por e-mail, no qual venha indicado especificamente esse Material, com o nome do participante violador, Natura reserva-se o direito de cancelar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o seu cadastro e retirar imediatamente qualquer Material do participante do ar.

Se julgar necessário, Natura poderá encaminhar todo o Material, dados cadastrais do participante, seu login (se for o caso), relatórios de acessos de seu e-mail e de log desde o seu cadastro no site www.naturanature.com.br ou nos sites pertencentes à Natura ao website www.denuncie.org.br ("Denuncie"). A Organização Não-Governamental, responsável por tal website, em conjunto com as autoridades policiais, judiciais, Ministério Público etc., poderá tomar as medidas cabíveis, para o combate à pedofilia, violações a direitos humanos; bem como demais matérias tratadas por tal ONG.

A Natura não será responsável perante terceiros pela utilização, divulgação, transmissão do conteúdo do Material criado pelo participante. A Natura não é responsável por qualquer dano causado por perda do Material, cancelamento, falta de armazenamento ou de cópia de segurança, ou modificações no Material.

A Natura não será responsável e nem oferece qualquer garantia sobre a exatidão, veracidade, ou integridade das informações contidas no Material criado pelo participante e não assume responsabilidade por (i) quaisquer erros ou omissões no Material (ii) quaisquer falhas no conteúdo do Material ou (iii) perdas ou danos decorrentes da utilização, veiculação, divulgação, destaque, armazenamento do conteúdo do Material nos servidores e nos sites da Natura ou site www.naturanature.com.br, bem como qualquer outro local descrito neste instrumento.

O participante concorda em indenizar a Natura contra toda e qualquer reclamação e despesas, incluindo honorários legais, resultantes do conteúdo do Material, concordando, ainda, em ser denunciado à lide nos termos do artigo 70 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ao utilizar a ferramenta de envio de desenho, o Usuário concorda em não responsabilizar a Natura, suas afiliadas, parceiros, administradores e funcionários por reclamações, queixas, direitos, obrigações, danos (efetivos, diretos ou indiretos), custos e despesas de qualquer tipo ou natureza, conhecidos ou desconhecidos, previsíveis ou imprevisíveis, divulgados ou não divulgados, que possa ser resultante, ou de qualquer forma, relacionado com essas reivindicações e/ou produtos e serviços da Natura.

CLÁUSULA OITAVA – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
A presente cessão não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o participante e a Natura, demais empresas afiliadas ou parceiros, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre eles no cumprimento de suas obrigações.

CLÁUSULA NONA – EVENTOS DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
A Natura e o participante se eximem de qualquer responsabilidade decorrente de eventos de caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS
Os direitos e obrigações decorrentes deste documento poderão ser cedidos pela Natura, por cessão, concessão, licença, a qualquer empresa pertencente à Natura ou parceiros, gratuita ou onerosamente, a qualquer tempo e condições a exclusivo critério da Natura.

Na eventualidade de quaisquer das disposições deste documento virem a ser consideradas nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.